Política Antifraude

Índice

1. Objetivo e Compromisso Institucional
2. Base Legal
3. Escopo e Natureza do Programa Antifraude
4. Pilares da Estratégia Antifraude
5. Responsabilidades do Usuário na Prevenção a Fraudes
6. Monitoramento de Chargebacks
7. Medidas Aplicáveis em Caso de Fraude ou Risco Elevado
8. Autofraude e Fraudes Deliberadas
9. Colaboração com Autoridades
10. Vinculação com Demais Documentos
11. Alterações desta Política
12. Contato
13. Lei Aplicável e Foro

1. Objetivo e Compromisso Institucional

A PIXZY MARKETPLACE LTDA ("Pixzy") estabelece esta Política Antifraude ("Política") para declarar publicamente os princípios, diretrizes e mecanismos que adota para prevenir, detectar e combater fraudes em sua Plataforma de gateway de pagamento.

A Pixzy investe continuamente em tecnologia, processos e capacitação para proteger seu ecossistema, incluindo Usuários (Lojistas), Compradores e parceiros comerciais, contra atividades fraudulentas que comprometam a integridade das transações processadas.

A prevenção a fraudes é um dos pilares centrais da promessa da Pixzy: Venda com segurança e receba com tranquilidade. Um ambiente de pagamentos íntegro beneficia a todos, lojistas, compradores e o ecossistema financeiro como um todo.

2. Base Legal

Esta Política é elaborada em conformidade com:

• Lei nº 9.613/1998 - Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, arts. 10 e 11, que estabelecem o dever geral de vigilância e a obrigação de manutenção de controles internos;
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta as obrigações de segurança nas relações de consumo;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), especialmente o art. 11, II, g, que autoriza o tratamento de dados pessoais para a prevenção à fraude;
• PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) - padrão internacional de segurança para organizações que processam dados de cartão;
• Regulamentações do Banco Central do Brasil e das bandeiras de cartão aplicáveis ao gerenciamento de chargebacks e disputas em arranjos de pagamento.

3. Escopo e Natureza do Programa Antifraude

O programa antifraude da Pixzy opera em duas dimensões complementares, consistentes com o modelo de gateway de pagamento puro adotado pela empresa:

• Dimensão tecnológica (Pixzy): monitoramento automatizado de padrões transacionais, análise comportamental, device fingerprinting e identificação de sinais de alerta (red flags) para detecção precoce de fraudes;
• Dimensão financeira (Instituição Parceira de Pagamento): com base nos relatórios técnicos e indícios encaminhados pela Pixzy, a Instituição Parceira de Pagamento adota as medidas regulatórias e financeiras cabíveis, incluindo eventual bloqueio preventivo de saldos na conta de pagamento do Usuário.

O monitoramento antifraude da Pixzy está focado nos dados da transação financeira e nos padrões de uso da Plataforma. A Pixzy não avalia o conteúdo, a qualidade ou a natureza dos produtos e serviços comercializados pelos Usuários, essa responsabilidade é exclusiva do Usuário, conforme os Termos Gerais de Uso.

Os parâmetros técnicos específicos, os limites de risco e os procedimentos operacionais detalhados do programa antifraude constam em documentos internos de acesso restrito. Esta Política constitui a declaração pública do programa.

4. Pilares da Estratégia Antifraude

4.1. Prevenção

A prevenção é a primeira linha de defesa do programa antifraude da Pixzy:

• Procedimentos rigorosos de KYC (Conheça seu Cliente) no onboarding, que verificam a identidade e o perfil de risco de cada Usuário antes do início das operações;
• Políticas claras de Atividades Proibidas nos Termos Gerais de Uso, que estabelecem os limites de uso aceitável da Plataforma;
• Controles de acesso robustos à Plataforma, incluindo autenticação multifator para proteção das contas dos Usuários;
• Educação dos Usuários sobre boas práticas de prevenção a chargebacks e fraudes em suas próprias operações.

4.2. Detecção

A detecção de fraudes em tempo real é realizada por sistemas automatizados e equipe especializada:

• Monitoramento contínuo e automatizado de todas as transações processadas na Plataforma por sistemas de análise de risco transacional;
• Identificação de sinais de alerta (red flags) conforme descrito na Política de Red Flags da Pixzy;
• Análise comportamental de padrões transacionais para identificar desvios em relação ao perfil histórico do Usuário;
• Device fingerprinting para identificação de dispositivos suspeitos e detecção de Account Takeover (ATO);
• Análise manual por equipe especializada de risco nos casos que demandam avaliação humana complementar à análise automatizada.

4.3. Resposta

Identificada uma atividade suspeita, a Pixzy adota medidas proporcionais ao risco identificado:

• Recusa ou suspensão automatizada de transações que excedam os parâmetros de risco definidos;
• Encaminhamento de casos para análise manual pela equipe de risco;
• Suspensão temporária da integração tecnológica das APIs da Plataforma para o Usuário envolvido;
• Comunicação dos indícios à Instituição Parceira de Pagamento para as providências regulatórias e financeiras cabíveis;
• Reporte às autoridades competentes nos casos que configurem ilícitos penais.

5. Responsabilidades do Usuário na Prevenção a Fraudes

A prevenção a fraudes é uma responsabilidade compartilhada. A Pixzy espera que seus Usuários:

• Forneçam informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro (KYC) e sempre que solicitado no decorrer da relação comercial;
• Ofereçam descrições claras, honestas e precisas de seus produtos e serviços, evitando publicidade enganosa que gere expectativas não atendidas e resulte em chargebacks;
• Mantenham canais de atendimento ao Comprador ativos e responsivos, para resolver desacordos comerciais antes que se transformem em contestações;
• Implementem boas práticas de segurança em seus próprios sistemas de venda, para prevenir o uso fraudulento de sua página de checkout;
• Não utilizem a Plataforma para processar transações em nome de terceiros não credenciados, criar múltiplas contas para contornar controles ou qualquer outra conduta que configure Atividade Proibida nos Termos Gerais de Uso;
• Comuniquem imediatamente à Pixzy qualquer suspeita de uso fraudulento de sua conta ou de sua página de vendas por terceiros.

6. Monitoramento de Chargebacks

A Pixzy monitora continuamente os índices de chargeback de todos os Usuários. Índices elevados de chargeback são prejudiciais para o ecossistema de pagamentos e indicam problemas na operação do Usuário, fraude de terceiros ou atividade fraudulenta do próprio Usuário.

O chargeback é um procedimento iniciado pelo Comprador diretamente junto ao emissor de seu cartão, e a decisão sobre seu resultado é exclusiva do emissor e da bandeira. A Pixzy não possui poder de interferir no mérito da decisão de chargeback, conforme estabelecido nos Termos Gerais de Uso.

Os parâmetros de risco específicos que determinam quando um índice de chargeback é considerado elevado constam nos documentos internos da Pixzy e são calibrados com base nas regras das bandeiras de cartão e nas práticas do setor.

O Usuário reconhece que as ferramentas de monitoramento e análise de risco disponibilizadas pela Pixzy constituem uma obrigação de meio, e não de garantia de resultado ou de irreversibilidade de transações. O processamento e a aprovação técnica de uma transação pela Plataforma não eximem o Usuário do dever de adotar as devidas cautelas na entrega dos produtos ou serviços.

Por conseguinte, o risco financeiro final decorrente de chargebacks, estornos, contestações de pagamento e eventuais fraudes operacionais é de titularidade exclusiva, integral e intransferível do Usuário (Lojista), que se obriga a recompor eventuais saldos negativos perante a Instituição Parceira de Pagamento, nos termos fixados nos Termos Gerais de Uso.

7. Medidas Aplicáveis em Caso de Fraude ou Risco Elevado

Identificados indícios de fraude ou risco elevado, a Pixzy poderá adotar, de forma progressiva ou imediata e de maneira isolada ou cumulativa, as seguintes medidas, proporcionais à gravidade do risco identificado:

• Comunicação ao Usuário para que esteja ciente dos riscos identificados e possa adotar medidas corretivas, quando aplicável;
• Suspensão temporária ou definitiva da integração tecnológica das APIs da Pixzy para o Usuário, impedindo o processamento de novas transações;
• Envio de relatório técnico circunstanciado contendo os indícios de fraude à Instituição Parceira de Pagamento para que esta, em sua exclusiva autonomia regulatória e financeira, avalie a adoção de medidas acauteladoras sobre a conta de pagamento do Usuário, incluindo a eventual retenção provisória de valores para cobertura de chargebacks projetados;
• Rescisão unilateral do contrato com o Usuário, conforme previsto nos Termos Gerais de Uso;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo encaminhamento dos indícios à Polícia Civil ou Federal, Ministério Público e demais órgãos de investigação, quando os fatos configurarem ilícito penal.

A Pixzy não custodia recursos financeiros. As medidas de retenção ou bloqueio de saldo são executadas exclusivamente pela Instituição Parceira de Pagamento, com base nos relatórios técnicos encaminhados pela Pixzy e em sua própria autonomia regulatória perante o Banco Central do Brasil.

8. Autofraude e Fraudes Deliberadas

A Pixzy reserva-se o direito de adotar imediatamente as medidas mais severas previstas nesta Política e nos Termos Gerais de Uso, incluindo suspensão imediata das APIs e comunicação à Instituição Parceira de Pagamento para bloqueio da conta de pagamento, nos casos de suspeita fundamentada de:

• Autofraude: o próprio Usuário realizando ou simulando compras fraudulentas em seus próprios produtos para gerar chargebacks ou sacar valores de origem ilícita;
• Uso de cartões roubados, clonados ou obtidos de forma ilícita nas transações da Plataforma;
• Fracionamento deliberado de transações para contornar limites de monitoramento (estruturação);
• Criação de múltiplas contas para contornar bloqueios, limites operacionais ou procedimentos de KYC;
• Qualquer esquema organizado de fraude contra Compradores, contra a Pixzy ou contra a Instituição Parceira de Pagamento.

Nessas hipóteses, a adoção das medidas independe dos índices de chargeback e pode ocorrer antes de qualquer comunicação prévia ao Usuário.

9. Colaboração com Autoridades

A Pixzy colabora integralmente com as autoridades competentes na investigação de fraudes, fornecendo as informações e documentos solicitados nos termos da lei, observadas as obrigações de sigilo decorrentes da LGPD e da legislação aplicável.

O fornecimento de informações às autoridades em cumprimento de obrigação legal não configura violação de sigilo ou da Política de Privacidade da Pixzy.

10. Vinculação com Demais Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com:

• Termos Gerais de Uso - que estabelece as obrigações contratuais dos Usuários e as sanções pelo descumprimento;
• Política de Red Flags - que lista as categorias de sinais de alerta monitorados pela Pixzy;
• Política de PLD/FT - que estabelece os controles de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Política de KYC - que detalha os procedimentos de identificação e verificação de Usuários;
• Política de KYT - que detalha o monitoramento contínuo de transações;
• Política de Segurança da Informação e Segurança Cibernética - que descreve os controles técnicos de segurança da Plataforma.

11. Alterações desta Política

Esta Política é um documento dinâmico e será atualizada para se adaptar a novas modalidades de fraude, aprimorar os controles existentes e refletir mudanças na legislação e nas práticas do setor de pagamentos. A versão atualizada será publicada na Plataforma com indicação da data de vigência.

12. Contato

Para reporte de suspeitas de fraude envolvendo a Plataforma, dúvidas sobre esta Política ou comunicação de incidentes, os canais de contato são:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Endereço postal: Rua Bom Jesus, n° 212, Sala 1904, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, aos cuidados da área de Risco e Compliance.

13. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.