Termos Gerais de Uso

Apresentação

Os presentes Termos Gerais de Uso ("Termos") regem o relacionamento contratual entre a PIXZY MARKETPLACE LTDA ("Pixzy" ou "Plataforma") e o Usuário que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma.

A Pixzy opera como gateway de pagamento, uma intermediadora tecnológica que conecta lojistas (Usuários) a adquirentes, subadquirentes, bandeiras e à Instituição Parceira de Pagamento, viabilizando o processamento de transações via cartão de crédito, Pix, boleto bancário e demais meios de pagamento disponíveis. A Pixzy não é parte da relação de consumo entre o Usuário e os seus clientes finais.

É imprescindível que o Usuário leia estes Termos na íntegra antes de realizar o cadastro ou de iniciar o uso da Plataforma. O uso dos serviços implica a aceitação expressa, irrevogável e incondicional de todas as disposições aqui contidas.

Cláusula 1ª – Do Objeto e da Natureza Tecnológica dos Serviços

1.1. Objeto

A Pixzy tem por objeto exclusivo a prestação de serviços de tecnologia para processamento de pagamentos, consistindo em:

Receber e rotear instruções de pagamento emitidas por clientes finais dos Usuários (compradores), por conta e ordem do Usuário;
Disponibilizar interface tecnológica (gateway) para integração com adquirentes, subadquirentes, bandeiras e a Instituição Parceira de Pagamento;
Fornecer ferramentas de gestão de recebíveis, relatórios transacionais e monitoramento antifraude;
Transmitir à Instituição Parceira de Pagamento as instruções tecnológicas de liquidação decorrentes das transações capturadas, sendo o efetivo repasse dos valores ao Usuário de responsabilidade exclusiva da Instituição Parceira de Pagamento, com base no contrato de conta de pagamento mantido diretamente entre ela e o Usuário.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Pixzy não atua como subcredenciadora, credenciadora ou instituição de pagamento, não realizando, sob nenhuma circunstância, a captura, custódia, liquidação ou o repasse físico de recursos financeiros decorrentes das transações, atividades estas desempenhadas de forma exclusiva pela Instituição Parceira de Pagamento.

1.2. Natureza Tecnológica — Não Financeira

A Pixzy não detém autorização própria do Banco Central do Brasil para exercício de atividade de instituição de pagamento com custódia de recursos. Toda a gestão, custódia, liquidação e movimentação financeira dos valores transacionados é realizada exclusivamente pela Instituição Parceira de Pagamento, instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e regulamentação vigente.

O papel da Pixzy limita-se ao correto funcionamento da tecnologia de roteamento e processamento das instruções de pagamento. A responsabilidade pela guarda e movimentação dos recursos financeiros é da Instituição Parceira de Pagamento.

1.3. Intermediadora Tecnológica — Não É Parte da Relação de Consumo

A Pixzy não comercializa, não produz, não armazena, não entrega, não controla a qualidade e não possui qualquer ingerência sobre os produtos, mercadorias ou serviços oferecidos pelo Usuário por meio de sua plataforma de vendas. Consequentemente, a Pixzy não pode ser considerada, para nenhum efeito legal ou contratual, como solidariamente responsável pelas obrigações do Usuário perante seus clientes, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Cláusula 2ª – Das Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir terão os seguintes significados:

Plataforma: O ambiente digital, as APIs, os sistemas e o conjunto de tecnologias de propriedade ou operação da Pixzy utilizados para a prestação dos serviços de gateway de pagamento.
Usuário ou Lojista: A pessoa física (MEI, autônomo ou empresário individual) ou jurídica que, ao se cadastrar na Plataforma e aderir a estes Termos, contrata os serviços de gateway de pagamento da Pixzy para processar as transações de seus clientes finais.
Comprador: A pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço do Usuário, utilizando a Plataforma como meio para processamento do pagamento. O Comprador não é Usuário da Plataforma para fins deste contrato.
Transação: Cada instrução de pagamento processada pela Plataforma em nome de um Usuário, compreendendo pagamentos via cartão de crédito/débito, Pix, boleto bancário ou outros meios disponíveis.
Instituição Parceira de Pagamento: A instituição de pagamento parceira da Pixzy, devidamente licenciada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela custódia, liquidação e movimentação dos recursos financeiros das Transações.
Adquirente: A instituição financeira ou de pagamento credenciada junto às bandeiras de cartão para captura e processamento de transações com cartão.
Chargeback ou Contestação: O procedimento pelo qual o Comprador solicita o cancelamento e estorno de uma Transação diretamente ao emissor de seu cartão. A decisão de acatar o Chargeback é exclusiva do emissor e da bandeira, sendo comunicada à Pixzy para os devidos efeitos financeiros.
Taxa de Chargeback: O percentual entre o número de chargebacks recebidos e o total de transações processadas em determinado período, utilizado como indicador de risco da conta do Usuário.
Tarifa: O valor cobrado pela Pixzy do Usuário como remuneração pelo serviço de gateway de pagamento, conforme tabela comercial vigente.
Saldo Disponível: O valor líquido de Transações processadas, descontadas tarifas, chargebacks, estornos e eventuais retenções, disponível para saque pelo Usuário.
KYC (Know Your Customer): Procedimentos de identificação, verificação e diligência sobre a identidade e atividade do Usuário, exigidos pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.
Atividades Proibidas: As atividades, negócios e condutas vedadas na Plataforma, listadas na Cláusula 11ª destes Termos.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
PLD/FT: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, conforme Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do COAF e do Banco Central do Brasil.

Cláusula 3ª – Do Aceite, Vinculação e Alterações dos Termos

3.1. Aceite Eletrônico

Ao marcar a opção de aceite durante o cadastro e concluir o processo de criação de conta, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado, aderindo a todas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade da Pixzy, que é parte integrante deste instrumento.

O aceite eletrônico constitui contrato juridicamente válido e vinculante, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 e da legislação civil brasileira. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, deverá abster-se do uso da Plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente de que a infraestrutura de liquidação financeira é fornecida pela Instituição Parceira de Pagamento, entidade autônoma e regulada pelo Banco Central do Brasil, e adere automaticamente aos Termos de Uso e à Política de Conta de Pagamento da referida instituição. A adesão a esses documentos é condição indispensável para a utilização dos serviços da Pixzy.

3.2. Alterações dos Termos

A Pixzy reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para adaptá-los a novas legislações, tecnologias, regulamentações ou funcionalidades da Plataforma.

A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação. A Pixzy envidará esforços para comunicar os Usuários sobre alterações relevantes por aviso na Plataforma ou pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em casos de emergência regulatória ou de segurança. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação será interpretada como aceite tácito. Caso discorde das alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Cláusula 12ª.

Cláusula 4ª – Do Cadastro, Verificação e Onboarding do Usuário (KYC)

4.1. Elegibilidade

Poderão se cadastrar como Usuários:

Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo da capacidade civil, ou menor emancipado mediante comprovação;
Pessoa jurídica devidamente constituída, ativa no CNPJ, representada por seus representantes legais ou procuradores com poderes expressos para contratar.

4.2. Obrigações de KYC e Veracidade dos Dados

A Pixzy, em cumprimento às obrigações de PLD/FT e às regras da Instituição Parceira de Pagamento, realizará procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC) durante o onboarding e ao longo da vigência contratual. O Usuário deverá:

Fornecer, no ato do cadastro, todas as informações e documentos solicitados, de forma exata, verdadeira e completa;
Manter seus dados permanentemente atualizados, especialmente razão social, CNPJ/CPF, endereço, dados bancários e ramo de atividade;
Responder tempestivamente a solicitações de documentação complementar para fins de diligência aprofundada (Enhanced Due Diligence), especialmente em casos de alto volume transacional ou atividades sensíveis ao risco.

O Usuário é o único responsável, perante a Pixzy, a Instituição Parceira de Pagamento e terceiros, por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas, falsas ou desatualizadas, incluindo eventual bloqueio de conta ou retenção de saldo decorrente dessas inconsistências.

4.3. Conta Pessoal e Intransferível

A conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas por meio da conta serão consideradas de autoria e responsabilidade do Usuário.

4.4. Direito de Recusa e Cancelamento de Cadastro

A Pixzy reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem: informações falsas ou inconsistentes; recusa em fornecer documentação solicitada; indícios de fraude, desvio de atividade, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. A recusa ou cancelamento não gera direito a indenização, ressalvados os valores líquidos eventualmente disponíveis ao Usuário, sujeitos às regras de retenção das Cláusulas 9ª e 10ª.

Cláusula 5ª – Da Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Negócio Subjacente

5.1. Escopo da Responsabilidade

O Usuário é o único e integral responsável por todos os aspectos de sua atividade comercial, independentemente de utilizar a Plataforma da Pixzy para processar os pagamentos.

São obrigações exclusivas e irrenunciáveis do Usuário:

Garantir a existência, qualidade, segurança, conformidade legal e entrega dos produtos e serviços comercializados;
Prestar suporte comercial, pós-venda e logística reversa (trocas e devoluções) integralmente ao Comprador, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Assegurar que toda publicidade, imagem, descrição e preço dos produtos são verdadeiros e não configuram publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36 e 37 do CDC);
Apurar, declarar e recolher todos os tributos (impostos, taxas, contribuições previdenciárias) incidentes sobre suas operações de venda, emitindo os documentos fiscais exigidos pela legislação vigente;
Cumprir toda a legislação aplicável ao seu ramo de atividade, incluindo regulamentações setoriais, sanitárias, de vigilância e de propriedade intelectual;
Não comercializar produtos ou serviços que configurem Atividades Proibidas, conforme Cláusula 11ª.

5.2. Obrigação de Indenizar

O Usuário obriga-se a defender, isentar e indenizar a Pixzy, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço por quaisquer perdas, danos, multas, autuações, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de:

Reclamações de Compradores ou terceiros relacionadas a produtos, serviços ou práticas comerciais do Usuário;
Chargebacks, estornos, disputas ou penalidades impostas por adquirentes ou bandeiras em decorrência de atividade do Usuário;
Violações à legislação tributária, consumerista, sanitária, ambiental, trabalhista ou de propriedade intelectual;
Descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

Cláusula 6ª – Da Isenção de Responsabilidade da Pixzy

6.1. Delimitação Objetiva de Responsabilidade

A Pixzy não possui responsabilidade, em nenhuma hipótese, por:

Qualidade, segurança, legalidade, adequação ou entrega dos produtos ou serviços comercializados pelo Usuário;
Atos, omissões, falhas, irregularidades ou ilegalidades praticadas pelo Usuário em sua atividade comercial;
Obrigações tributárias, fiscais ou previdenciárias do Usuário;
Conteúdo de sites, anúncios, páginas de venda ou qualquer comunicação do Usuário com seus clientes;
Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou perda de negócios decorrentes de falhas na Plataforma, salvo comprovado dolo ou culpa grave da Pixzy;
Indisponibilidade temporária da Plataforma por caso fortuito, força maior, ato de terceiros, falhas de infraestrutura de telecomunicações ou manutenções programadas;
Decisões de adquirentes, bandeiras ou da Instituição Parceira de Pagamento sobre aprovação, recusa ou reversão de transações, que são tomadas de forma autônoma por essas entidades.

6.2. Limitação do Valor de Eventual Indenização

Em qualquer hipótese em que a Pixzy seja responsabilizada judicialmente por falha exclusivamente a ela atribuível, o valor máximo de indenização ficará limitado ao montante das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à Pixzy nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, salvo disposição legal em contrário.

6.3. Ausência de Curadoria

A Pixzy não realiza curadoria, revisão ou aprovação prévia dos produtos, serviços ou atividades do Usuário. O credenciamento do Usuário na Plataforma não representa endosso, certificação ou garantia de qualidade ou legalidade de sua atividade pela Pixzy.

Cláusula 7ª – Do Modelo Financeiro: Papel da Instituição Parceira de Pagamento

O fluxo financeiro das Transações processadas pela Pixzy opera da seguinte forma:

O Comprador realiza o pagamento por meio da interface da Plataforma;
A instrução de pagamento é roteada pela Pixzy ao adquirente ou subadquirente correspondente;
Os recursos financeiros são recebidos, custodiados e gerenciados pela Instituição Parceira de Pagamento, instituição de pagamento licenciada pelo Banco Central do Brasil;
As informações transacionais de liquidação são transmitidas de forma automatizada pelo sistema da Pixzy à Instituição Parceira de Pagamento para que esta efetue os repasses ao Usuário, conforme os prazos operacionais e deduções acordadas;
O saldo líquido é disponibilizado ao Usuário para saque, nos prazos previstos, após a dedução de tarifas, chargebacks e eventuais retenções.

A Instituição Parceira de Pagamento detém autonomia administrativa e operacional plena para realizar a liquidação, os saques, as transferências e eventuais retenções, processando as movimentações financeiras conforme as diretrizes do Banco Central do Brasil e as regras próprias de compliance de sua instituição, sem necessidade de autorização prévia da Pixzy para cada operação. O Usuário outorga à Pixzy mandato específico com poderes especiais para representá-lo perante a Instituição Parceira de Pagamento, unicamente para fins de abertura de conta de pagamento, parametrização técnica das instruções de liquidação e repasse. A Pixzy não possui gerência, poder de veto ou responsabilidade pelas decisões autônomas de bloqueio, retenção ou liberação de saldo tomadas pela Instituição Parceira de Pagamento em cumprimento às suas obrigações regulatórias.

Cláusula 8ª – Das Tarifas e Remuneração

8.1. Tarifas Aplicáveis

Os serviços da Pixzy são remunerados pelas tarifas definidas na tabela comercial vigente, disponível na Plataforma e integrante do contrato de credenciamento do Usuário. A Pixzy reserva-se o direito de alterar suas tarifas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

8.2. Autorização de Débito

O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a Instituição Parceira de Pagamento a deduzir, dos valores mantidos em sua conta de pagamento, os valores correspondentes a:

Tarifas pelos serviços da Pixzy, repassadas pela Instituição Parceira de Pagamento por instrução tecnológica da Pixzy;
Chargebacks e estornos processados pelas adquirentes ou bandeiras;
Quaisquer débitos decorrentes da relação contratual com a Pixzy ou com a Instituição Parceira de Pagamento. A Pixzy atuará como intermediária tecnológica na transmissão dessas instruções, sem jamais deter ou movimentar diretamente os recursos do Usuário.

8.3. Saldo Negativo

Caso os débitos superem o saldo disponível na conta de pagamento do Usuário junto à Instituição Parceira de Pagamento, o valor remanescente relativo a tarifas devidas à Pixzy constituirá dívida líquida e certa do Usuário perante a Pixzy, sujeita a cobrança por todos os meios legais, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Cláusula 9ª – Da Gestão de Disputas, Chargebacks e Risco Financeiro

9.1. Natureza do Chargeback

O Usuário reconhece que o Chargeback é um procedimento iniciado pelo Comprador diretamente junto ao emissor de seu cartão, e que a decisão sobre seu resultado é exclusiva do emissor e da bandeira. A Pixzy não possui poder de interferir no mérito da decisão de Chargeback.

9.2. Responsabilidade Integral do Usuário

O Usuário é o único responsável pela prevenção de chargebacks, devendo manter suporte ativo, política de garantia clara e comunicação transparente com seus compradores. A ocorrência de chargebacks não gera qualquer obrigação de indenização por parte da Pixzy.

O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a Instituição Parceira de Pagamento a debitar da sua conta de pagamento os valores integrais das transações objeto de Chargeback, acrescidos das tarifas administrativas incidentes. A Pixzy transmitirá à Instituição Parceira de Pagamento as instruções tecnológicas correspondentes, sem jamais deter ou movimentar diretamente os recursos do Usuário.

9.3. Monitoramento de Risco

A Pixzy monitora continuamente as métricas de risco do Usuário. São indicadores de risco elevado, exemplificativamente:

Taxa de Chargeback superior a 1% (um por cento) das Transações nos últimos 30 (trinta) dias;
Taxa de estornos e reembolsos incompatível com o segmento de atuação;
Padrões transacionais atípicos (volume, ticket médio, frequência) inconsistentes com o perfil declarado no KYC;
Acúmulo de reclamações formais de Compradores ou notificações extrajudiciais.

9.4. Medidas Aplicáveis em Caso de Risco Elevado

Verificados os indicadores acima, a Pixzy poderá, isolada ou cumulativamente:

Advertir o Usuário por escrito, com prazo para correção;
Solicitar à Instituição Parceira de Pagamento o bloqueio preventivo de saldo, conforme Cláusula 10ª;
Suspender a conta e reduzir limites de processamento;
Rescindir o contrato, conforme Cláusula 12ª;
Comunicar as autoridades competentes, incluindo o COAF, nos termos da Política de PLD/FT.

Cláusula 10ª – Do Bloqueio Preventivo de Saldo e Retenção de Valores

10.1. Hipóteses de Bloqueio

O Usuário declara-se ciente de que a Pixzy não custodia recursos financeiros e não realiza bloqueios ou retenções de saldo em nome próprio. Nas hipóteses abaixo, a Pixzy poderá solicitar à Instituição Parceira de Pagamento a suspensão de saques e a retenção de saldo mantido na conta de pagamento do Usuário, bem como suspender temporariamente a integração tecnológica de sua API, sem que isso gere direito a indenização:

Suspeita ou indício de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
Taxa de chargeback elevada, conforme critérios da Cláusula 9ª;
Solicitação de bloqueio por adquirente, bandeira, Instituição Parceira de Pagamento ou autoridade judicial/administrativa;
Violação ou suspeita de violação de Atividades Proibidas (Cláusula 11ª);
Inconsistência grave entre a atividade transacionada e o perfil de KYC do Usuário;
Pendência de resolução de disputas, investigações internas ou processos legais relacionados à conta.

10.2. Prazo de Retenção

O bloqueio preventivo poderá ser mantido por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, ou pelo prazo necessário para a apuração e liquidação dos chargebacks, disputas ou investigações pendentes, o que for maior.

Decorrido o prazo sem que haja débito a compensar, a Instituição Parceira de Pagamento procederá à liberação do saldo ao Usuário. Havendo débitos apurados, a Instituição Parceira de Pagamento deduzirá os valores devidos e liberará o saldo remanescente, se houver, cabendo à Pixzy exclusivamente a transmissão das instruções tecnológicas correspondentes.

10.3. Ausência de Rendimentos

Os valores retidos não serão corrigidos monetariamente nem gerarão qualquer rendimento em favor do Usuário durante o período de bloqueio.

Cláusula 11ª – Das Atividades e Negócios Proibidos

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para realizar, viabilizar ou promover qualquer atividade, produto ou serviço que seja ilegal, fraudulento, ou que viole estes Termos. A lista a seguir é exemplificativa e não exaustiva:

Comércio de armas de fogo, munições, explosivos ou qualquer produto de uso restrito às Forças Armadas e órgãos de segurança, sem as devidas autorizações legais;
Comercialização de narcóticos, substâncias entorpecentes controladas, psicotrópicos ou precursores químicos sem autorização da ANVISA e demais órgãos competentes;
Operações de câmbio não autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
Qualquer forma de jogo de azar, apostas, loterias, bingos, cassinos online, rifas ou sorteios não autorizados pela legislação brasileira;
Esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento ou qualquer estrutura de captação que não possua produto ou serviço legítimo como objeto principal;
Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, ocultação de recursos de origem ilícita, fracionamento deliberado de transações para evitar controles regulatórios (estruturação) ou financiamento ao terrorismo;
Comércio de dados pessoais, listas de e-mails, bases de dados ou qualquer informação protegida pela LGPD, sem o consentimento dos titulares e as devidas autorizações;
Produtos ou serviços que violem direitos autorais, marcas, patentes, designs industriais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros;
Conteúdo pornográfico infantil, exploração sexual de menores ou qualquer conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Produtos, serviços ou comunicações que promovam ódio, discriminação, intolerância, violência ou terrorismo;
Venda de medicamentos sujeitos à prescrição médica, produtos farmacêuticos não regulamentados pela ANVISA ou suplementos com alegações terapêuticas não autorizadas;
Comercialização de produtos provenientes de furto, roubo, contrabando, descaminho ou receptação;
Utilização da Plataforma para processar transações em nome de terceiros não credenciados (agência de pagamentos não autorizada);
Qualquer conduta que vise fraudar sistemas antifraude da Pixzy, da Instituição Parceira de Pagamento ou dos adquirentes, incluindo criação de múltiplas contas para contornar bloqueios ou limites.

11.2. Consequências da Violação

A violação, ou mesmo a suspeita fundamentada de violação, de qualquer item desta cláusula resultará, a exclusivo critério da Pixzy, nas seguintes medidas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

Suspensão imediata e preventiva da conta e do acesso ao saldo;
Rescisão unilateral e imediata destes Termos, com cancelamento definitivo da conta;
Retenção integral dos valores presentes e futuros, pelo prazo necessário para apuração de prejuízos, chargebacks, multas e indenizações devidas;
Comunicação às autoridades policiais, judiciais e administrativas competentes, com fornecimento de todos os dados e informações disponíveis.

Cláusula 12ª – Da Suspensão, Encerramento de Conta e Rescisão Contratual

12.1. Rescisão pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação formal pelos canais de atendimento da Pixzy. O encerramento somente será efetivado após:

Liquidação de todos os chargebacks, estornos e débitos pendentes;
Decurso do prazo de retenção preventiva aplicável;
Inexistência de disputas ou investigações abertas relacionadas à conta.

O encerramento da conta do Usuário na Pixzy implicará a solicitação de encerramento da respectiva conta de pagamento junto à Instituição Parceira de Pagamento. O prazo para repasse do saldo remanescente fica sujeito aos procedimentos de auditoria de chargebacks e às políticas operacionais da Instituição Parceira de Pagamento, cabendo à Pixzy exclusivamente a desativação dos módulos de software e a transmissão da solicitação de encerramento.

12.2. Rescisão pela Pixzy

A Pixzy poderá rescindir este contrato, de forma unilateral e imediata, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos;
Prática de Atividade Proibida (Cláusula 11ª);
Fornecimento de documentos ou informações falsas no cadastro ou no KYC;
Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
Mudança relevante no modelo de negócio do Usuário que implique incompatibilidade com as políticas da Pixzy ou da Instituição Parceira de Pagamento.

12.3. Efeitos da Rescisão

O encerramento da conta não extingue as obrigações do Usuário anteriormente assumidas, especialmente aquelas relativas a chargebacks, reembolsos, indenizações e obrigações tributárias decorrentes de transações processadas antes da data do encerramento.

Subsistindo saldo disponível após a quitação de todos os débitos, a disponibilização dos valores remanescentes em favor do Usuário será processada pela Instituição Parceira de Pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do encerramento formal da conta, mediante as instruções tecnológicas correspondentes transmitidas pela Pixzy, desde que não haja bloqueio judicial ou administrativo em vigor.

Cláusula 13ª – Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

13.1. Compromisso com a LGPD

A Pixzy trata os dados pessoais dos Usuários e de seus Compradores em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Os detalhes completos do tratamento de dados estão descritos na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

13.2. Finalidades do Tratamento

O Usuário reconhece que seus dados serão tratados para as seguintes finalidades principais:

Execução do contrato de gateway de pagamento e prestação dos serviços contratados;
Identificação, autenticação e verificação de identidade (KYC);
Prevenção e detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo comunicações ao COAF e autoridades competentes;
Gestão de riscos, análise de crédito e definição de limites operacionais.

13.3. Compartilhamento de Dados

Para a prestação dos serviços, os dados do Usuário poderão ser compartilhados com:

A Instituição Parceira de Pagamento, para fins de liquidação financeira, gestão de contas de pagamento e cumprimento de obrigações regulatórias;
Adquirentes, subadquirentes e bandeiras de cartão, estritamente para o processamento das Transações;
Empresas especializadas em análise antifraude e verificação de identidade;
Autoridades judiciais, administrativas e regulatórias, em cumprimento de obrigações legais.

13.4. Responsabilidade do Usuário como Controlador

Na relação com seus clientes finais (Compradores), o Usuário atua como controlador de dados pessoais, nos termos da LGPD. O Usuário é, portanto, o responsável legal pelo tratamento dos dados pessoais de seus Compradores coletados em seu processo de venda, devendo garantir a conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimentos necessários e o atendimento aos direitos dos titulares.

Cláusula 14ª – Da Propriedade Intelectual e Licença de Uso

14.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo softwares, código-fonte, APIs, logotipos, marcas, layouts, textos e demais ativos, pertencem exclusivamente à Pixzy ou a seus licenciantes.

14.2. Licença de Uso

Ao aceitar estes Termos, a Pixzy concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para os fins comerciais previstos neste contrato. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

14.3. Vedações

É expressamente vedado ao Usuário:

Copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
Realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer tentativa de extração do código-fonte;
Utilizar as marcas, logotipos ou nome da Pixzy sem prévia autorização expressa e por escrito.

Cláusula 15ª – Da Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade Técnica

15.1. Disponibilidade

A Pixzy envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Pixzy não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

Caso fortuito ou força maior;
Falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou infraestrutura de terceiros;
Manutenções programadas, previamente comunicadas aos Usuários;
Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.) que ultrapassem as medidas de segurança razoáveis adotadas;
Indisponibilidade de sistemas dos adquirentes, bandeiras ou da Instituição Parceira de Pagamento.

15.2. Manutenções Programadas

A Pixzy comunicará as manutenções programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente em horários de menor impacto operacional.

15.3. Exclusão de Responsabilidade por Falhas da Instituição Parceira de Pagamento

A Pixzy não responde por atrasos, interrupções ou impossibilidade de repasse de valores decorrentes de insolvência, intervenção regulatória, bloqueio judicial, indisponibilidade operacional ou qualquer falha sistêmica exclusiva da Instituição Parceira de Pagamento. Nessas hipóteses, o Usuário deverá acionar diretamente a Instituição Parceira de Pagamento por meio dos canais previstos no contrato de conta de pagamento. A Pixzy envidará esforços para comunicar o Usuário sobre a ocorrência e acompanhar a normalização junto à Instituição Parceira, sem que isso implique qualquer obrigação de garantia ou indenização.

Cláusula 16ª – Da Comunicação e Atendimento Oficial

Todas as comunicações formais entre o Usuário e a Pixzy deverão ser realizadas pelos canais oficiais abaixo indicados:

E-mail de suporte: [email protected]

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

A Pixzy não se responsabiliza por comunicações realizadas fora dos canais oficiais. Notificações judiciais e extrajudiciais formais deverão ser direcionadas ao endereço da sede: Rua Bom Jesus, n° 212, Sala 1904, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010.

Cláusula 17ª – Da Sobrevivência das Obrigações

A rescisão deste contrato, por qualquer motivo, não extinguirá as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação contratual. Permanecerão em vigor especialmente:

A responsabilidade do Usuário por débitos, chargebacks, reembolsos e multas gerados por transações realizadas antes do encerramento da conta;
A obrigação do Usuário de indenizar a Pixzy por danos decorrentes de suas atividades;
As disposições sobre propriedade intelectual da Pixzy;
As obrigações relativas à proteção de dados e sigilo de informações.

Cláusula 18ª – Das Disposições Gerais

18.1. Prazo de Vigência

Este contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes nos termos da Cláusula 12ª.

18.2. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato. A Pixzy poderá ceder este contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros em operações societárias (fusão, aquisição, cisão), sem necessidade de autorização prévia do Usuário, mediante notificação.

18.3. Tolerância

A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não será considerada renúncia, novação ou alteração tácita dos Termos, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

18.4. Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os demais documentos normativos da Pixzy, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

18.6. Lei Aplicável e Foro

Este contrato será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de litígio judicial, a parte vencida arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte vencedora, nos termos do art. 85 do CPC.