1. Introdução
A Pixzy Marketplace Ltda, sociedade empresária limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 65.558.691/0001-99, com sede na cidade de Curitiba/PR, estabelece por meio deste documento sua Política de Conheça Seu Cliente (KYC – Know Your Customer), em conformidade com as diretrizes da Lei nº 9.613/1998, da Lei nº 13.810/2019, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil, pelo COAF e por autoridades competentes.
Esta política constitui parte fundamental do compromisso institucional da Pixzy com a ética, legalidade, transparência, segurança da informação e integridade operacional.
- Prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo, fraudes estruturadas, estelionatos digitais e demais crimes financeiros;
- Garantir a veracidade e integridade das informações cadastrais e operacionais dos usuários da plataforma;
- Promover a rastreabilidade, auditabilidade e segurança nas transações realizadas via ambiente digital da Pixzy;
- Atuar em cooperação com instituições reguladoras e fiscalizadoras.
2. Finalidade da Política
Tem por objetivo assegurar que todas as interações na plataforma estejam em conformidade com a legislação brasileira, Banco Central, COAF, LGPD e autoridades competentes.
- Verificar e autenticar a identidade e legitimidade dos usuários;
- Garantir a integridade e segurança das transações;
- Atender exigências de PLD/FT e fraudes;
- Detectar comportamentos atípicos;
- Garantir rastreabilidade, auditabilidade e responsabilização.
3. Aplicação e Abrangência
De aplicação obrigatória para:
- Usuários finais (tomadores de serviço/compradores);
- Clientes e sellers;
- Parceiros comerciais, subcredenciadores, integradores;
- Colaboradores internos e prestadores de serviços;
- Operadores, desenvolvedores e times técnicos.
4. Definições Importantes
- Usuário: pessoa jurídica que contrata os serviços da Pixzy.
- Seller: prestador de serviço/infoprodutor.
- Beneficiário Final (UBO): pessoa física que detém controle ou benefícios.
- Link de pagamento: funcionalidade da Pixzy para recebimento de valores.
- MED Pix: mecanismo especial de devolução do Pix.
5. Processo de Cadastro e Verificação (KYC)
- Dados básicos (razão social, CNPJ, e-mail, endereço);
- Documentos societários;
- Selfie do representante legal;
- Verificação em listas restritivas;
- Análise de IP, device e comportamento;
- Validação manual e automatizada.
6. Due Diligence Reforçada e Classificação de Risco
Dependendo do perfil e volume, a Pixzy poderá:
- Solicitar novos documentos;
- Classificar risco (baixo, médio, alto);
- Aplicar limites reduzidos inicialmente;
- Reter valores preventivamente.
7. Monitoramento Contínuo
- Volume/padrões de transação;
- Origem dos valores;
- Fracionamento (smurfing);
- Múltiplos IPs;
- Solicitações de MED Pix;
- Denúncias e indícios de fraude.
8. Bloqueio, Retenção e Encerramento de Contas
- Bloquear contas;
- Reter valores até 180 dias;
- Notificar usuários;
- Encerrar contas;
- Judicializar retenções.
9. MED Pix — Procedimento
- Conta bloqueada preventivamente;
- Valor retido;
- Ofício solicitando documentação;
- Devolução após análise;
- Reincidência leva a encerramento de conta.
10. Compartilhamento de Dados
- Gateways, adquirentes e bancos;
- Bureaus de crédito;
- Autoridades legais e reguladoras.
11. LGPD e Tratamento de Dados
- Execução de serviços;
- Cumprimento legal;
- Legítimo interesse em segurança e prevenção de fraude;
- Com consentimento, quando aplicável.
12. Consentimento e Responsabilidades do Usuário
- Aceite integral da política;
- Autorização de tratamento de dados;
- Responsabilidade pelas transações.
13. Penalidades
- Administrativas: advertência, suspensão, retenção, encerramento;
- Legais: comunicação ao COAF, ações civis e criminais.
14. Segurança da Informação
Dados em ambiente seguro, criptografado, com MFA, backup diário e testes de invasão.
15. Governança
Comitê de Compliance supervisiona políticas de KYC/PLD/FT. Diretoria revisa estrategicamente.